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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA

FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL

Preâmbulo

 

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Federação de Bandeirantes do Brasil - FBB pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Marechal Câmara 186, 3º Andar, Centro, CEP 20020-080 (doravante “FBB”) com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus beneficiários, associados, voluntários e profissionais de acordo com as boas práticas de governança e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e legislação correlata, bem como descrever de que forma a privacidade e os dados pessoais dos TITULARES são protegidos pela FBB ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

 

Informações Gerais e Definições

 

Ser Bandeirante é ser leal e respeitar a verdade!

 

Com base em nosso Código Bandeirante, é nosso dever sermos completamente transparentes sobre as razões pelas quais solicitamos seus dados pessoais em nossos sites, aplicativos e sistemas e como iremos tratá-los.

 

Em sua atuação, a FBB segue os valores e princípios éticos contidos em seu Estatuto Social, em seu Manual Nacional de Organização e Políticas Institucionais visando orientar e descrever os processos e condutas que representam sua missão, visão e valores, e assim estabelecer uma atuação institucional ética, transparente e comprometida com esses valores por parte de seus colaboradores e usuários.

 

Ao acessar e/ou utilizar nosso site, sistemas e aplicativos e/ou ainda fornecer seus dados, consideramos seu aceite e compreensão dos termos e condições desta Política de Privacidade estando plenamente ciente de seu inteiro teor, conferindo assim sua livre e expressa concordância para todos os fins de direito. Caso não esteja de acordo com seu conteúdo, o usuário poderá descontinuar o seu acesso.

 

Definições

 

Dados

 

Titular de Dados: qualquer pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pela FBB.

 

Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela FBB e seus níveis organizacionais/filiais em formato digital ou físico, relativas à pessoa física identificada ou identificável ainda que por cruzamento/combinação de duas ou mais informações.

Dados Sensíveis: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

Dados Anonimizados: dados relativos ao titular que não possam ser identificados/ associados, direta ou indiretamente considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

 

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

 

Agentes da LGPD e suas Competências

 

Agentes de tratamento: São as duas figuras previstas na LGPD como responsáveis pelo tratamento correto dos dados pessoais, com responsabilidades distintas neste processo e que são divididos entre controlador e operador.

 

Controlador: Pessoa física ou jurídica responsável por realizar o tratamento de dados seguindo as instruções; interesses e finalidades do controlador. Pode ser uma pessoa física ou jurídica.

 

Operador: Pessoa física ou jurídica responsável por realizar o tratamento de dados seguindo as instruções; interesses e finalidades do controlador. Pode ser uma pessoa física ou jurídica.

 

Encarregado: Intermediário da relação e canal de comunicação entre usuário, controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Essa pessoa é responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, implementar medidas de segurança, orientar os agentes de dados sobre a privacidade e boas práticas necessárias ao tratamento dos dados.

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: Órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República que tem por finalidade zelar pela proteção de dados pessoais e pelo cumprimento da LGPD no Brasil.

 

Atividades de Tratamento

 

Qualquer atividade realizada pela FBB com dados pessoais, como as que se referem a:

 

Acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;

Armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

Arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;

Avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;

 

Classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

Coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;

Comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

Controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

Difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

Distribuição ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;

Eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

Extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

Modificação - ato ou efeito de alteração do dado;

Processamento - ato ou efeito de processar dados;

Produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

Recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;

Reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

Transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

Transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;

Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

 

Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/glossario-lgpd

 

Princípios para as Atividades de Tratamento de Dados

 

As atividades de tratamento de dados pessoais pela Federação de Bandeirantes do Brasil deverão observar a boa-fé, cumprir e respeitar os seguintes princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados:

 

Finalidade: realização de tratamento de dados pela FBB para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior conflitante com tais propósitos;

 

Adequação: compatibilidade do tratamento de dados pela FBB com as finalidades informadas ao titular, conforme o contexto do tratamento;

 

Necessidade: limitação do tratamento pela FBB ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

 

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta livre, facilitada e gratuita pela FBB em relação à forma e à duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

 

Qualidade dos dados: garantia dada aos titulares de dados, da exatidão, clareza, relevância e atualização de seus dados conforme sua necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento pela FBB;

 

Transparência: garantia dada aos titulares de dados pela FBB, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis da realização do tratamento e dos respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: emprego pela FBB de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteção e salvaguarda dos dados pessoais de acessos não autorizados e de ocorrências acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

 

Prevenção: adoção de medidas adequadas de prevenção com intuito de prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais pela FBB;

 

Não discriminação: compromisso institucional da FBB na forma da lei, de que o tratamento dos dados não pode ser realizado para finalidades discriminatórias, ilícitas ou abusivas;

 

Responsabilização e prestação de contas (accountability): demonstração de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento da lei e a eficácia das medidas de proteção aplicadas pela FBB.

 

Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

 

Conforme estabelecido na presente Política e na legislação em vigor, a Federação de Bandeirantes do Brasil apenas tratará Dados Pessoais nas situações legalmente autorizadas ou mediante consentimento expresso e inequívoco do usuário (coletado de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento) ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

 

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

  • pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;

 

  • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;

 

  • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

 

  • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 

  • para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiros;

 

  • para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 

  • quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros;

 

  • para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e

 

  • atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.

 

Compreende-se o legítimo interesse da FBB como base legal para tratamento de dados pessoais nas situações de apoio e promoção de suas atividades, de proteção do exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda da prestação de serviços que a beneficiem, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Quando esta for a base legal, apenas os dados pessoais estritamente necessários poderão ser tratados de acordo com a finalidade pretendida e a mesma deverá ser indicada e motivada por meio de fundamentações claras e legítimas e, a partir de situações concretas.

Em caso de dúvidas quanto às bases legais para tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com a Federação de Bandeirantes do Brasil e seu Encarregado de Dados (Data Protection Officer) através do e-mail dpo@bandeirantes.org.br.

 

Coleta e Usos de Dados Pessoais

 

Os dados coletados pela FBB são aqueles informados pelos usuários em nossos formulários e coletados em nossos sites, aplicativos e sistemas, como dados de identificação, de navegação, de terceiros e biométricos. Os Dados Pessoais podem, depois de coletados, serem armazenados em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel.

 

O Usuário está ciente de que fornece dados pessoais de forma consciente e voluntária, independente do formato coletado pela FBB e que ao acessar e/ou usar os sites, sistemas e aplicativos institucionais, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Termo de Consentimento para todos os fins de direito, autorizando o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento e de acordo com a Tabela de Finalidades (“Tabela”), disponível no site da FBB (www.bandeirantes.org.br), parte integrante e indissociável desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, constante deste instrumento, sob a forma de anexo.

 

A FBB não se responsabiliza pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo usuário, que deve prestá-las com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.

 

O acesso aos dados pessoais coletados é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim, especialmente para os dados pessoais sensíveis. Funcionários e/ou pessoas autorizadas, que indevidamente se utilizarem desses dados, estarão sujeitos às sanções previstas em nosso processo disciplinar, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

 

O titular tem o direito de negar/retirar o consentimento fornecido à FBB, a qualquer momento, quando este for a base legal para o tratamento de seus dados pessoais. Neste caso, a FBB se reserva ao direito de encerrar os serviços a este usuário como decorrência de sua solicitação.

 

Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário, registre seu pedido junto ao Encarregado de Dados (Data Protection Officer) através do e-mail dpo@bandeirantes

 

Compartilhamento e Tratamento de Dados Pessoais

 

A Federação de Bandeirantes do Brasil fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para finalidades previamente informadas, respeitados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD e especial, nas seguintes hipóteses:

 

  • Com parceiros, empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da FBB; Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a consecução de suas atividades e serviços e são orientados pelas normas de proteção de dados vigentes;

  • Com Prestadores de serviços de tecnologia – para desenvolver e aprimorar nossas plataformas, armazenar dados e para obter suporte técnico e operacional aos nossos serviços;

  • Com Prestadores de serviços de marketing – em anúncios de interesse do usuário, envio de e-mail marketing, mensagens pelo aplicativo WhatsApp, notificação instantânea de push, entre outros canais de comunicação;

  • Com fornecedores e parceiros para realização de serviços administrativos como tecnologia da informação, pesquisa, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco, entre outros;

  • Com serviços notariais e de registro para a realização de atividades e compromissos legais da FBB;

  • Com as filiais da FBB e Núcleos Bandeirantes;

  • Por determinação legal, requisição, requerimento, ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

 

Os sujeitos acima mencionados deverão utilizar os dados compartilhados de forma consistente e de acordo com as finalidades para as quais foram coletados ou com os quais o titular previamente concedeu seu consentimento e em consonância com o estabelecido por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de websites ou países, e da legislação de proteção de dados e privacidade vigente.

 

A FBB se compromete a não fornecer Dados Pessoais coletados em seus Sites, aplicativos e/ou sistemas com empresas ou pessoas que comercializam ou distribuem listas de e-mail sem seu expresso consentimento.

 

Motivos Legais para a Divulgação de seus Dados

 

Apenas na medida necessária ou apropriada e, em certas circunstâncias, a FBB poderá divulgar Dados Pessoais, para órgãos governamentais, consultores e terceiros, a fim de cumprir com a legislação aplicável, com ordem ou intimação judicial ou ainda, se entender a FBB, de boa-fé que tal ato seja necessário, conforme previsto na LGPD para:

 

  • Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

  • Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

  • Execução de seus contratos;

  • Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

  • Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;

  • Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança pessoal da FBB, de seus beneficiários, associados, voluntários, profissionais e do público.

 

Nas hipóteses de dissolução ou extinção da Federação de Bandeirantes do Brasil previstas no §1º do art. 57 de seu Estatuto, os respectivos titulares serão notificados sobre eventuais demandas judiciais decorrentes da divulgação de dados pessoais prevista no item IV, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou ainda, na hipótese de requisição emergencial. A FBB poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

 

Segurança dos Dados Pessoais

 

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Federação de Bandeirantes do Brasil ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela FBB, em conformidade com a lei de dados aplicável (LGPD) e normativas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

A FBB, seus parceiros e fornecedores empregam diversos procedimentos e mecanismos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus dados pessoais, de forma a prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento destes dados.

 

Embora a FBB utilize medidas de segurança necessárias e adequadas para evitas danos aos Titulares dos Dados, monitorando seus sistemas e procedimentos de segurança para verificar vulnerabilidades, irregularidades e ataques, aprimorando-o constantemente e protegendo seus dados de mau uso e uso ou alterações não autorizadas, o Usuário reconhece e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas, em caso de violação das proteções físicas, técnicas ou administrativas e procedimentos de segurança, caso fortuito ou força maior.

 

Retenção e Término do Tratamento dos Dados Pessoais

 

A FBB retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo ou até que seja solicitada sua exclusão e somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades e consecução de seus serviços, salvo haja qualquer outra razão para sua manutenção como o cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos, resolução de disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso ou ainda resguardar os direitos da FBB.

 

Quando no término do tratamento, findos os prazos e a necessidade legal, os dados pessoais serão eliminados, com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

 

O critério para a definição dos períodos de retenção leva em consideração as finalidades de cada tratamento aplicado aos dados, as quais, conjuntamente com os respectivos períodos, poderão ser consultados na Tabela de Retenção, sob a forma de anexo.

 

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

 

O titular de dados pessoais coletados, tratados e armazenados pela FBB por meio de seus sites, sistemas e aplicativos institucionais poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a FBB, garantidos os seguintes direitos:

 

  • Acesso livre, gratuito e facilitado a seus dados pessoais;

  • Confirmar a existência de tratamento, acessar, revisar, retificar, atualizar bem como requisitar uma cópia impressa ou eletrônica de seus dados pessoais;

  • requisitar informações referentes à origem e/ou o compartilhamento de dados com terceiros;

  • Limitar ou restringir o uso e a divulgação de seus dados pessoais;

  • Requisitar a anonimização, bloqueio, exclusão, de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

  • Solicitar a portabilidade e oposição de seus dados pessoais;

  • Revogar o consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, ratificados os tratamentos amparados pelo consentimento anteriormente manifestado.

  • Receber informações sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e suas implicações ao uso de seus dados pessoais.

  • Relacionados à revisão de decisão automatizada.

 

As solicitações listadas acima devem ser requisitadas pelo titular a FBB, entrando em contato com o nosso Encarregado de Dados (Data Protection Officer) por meio do e-mail dpo@bandeirantes.org.br

 

Revisões à Política

 

A FBB se reserva o direito de alterar ou revisar, a qualquer tempo, esta política. Todas as alterações serão publicadas de forma visível no site da FBB.

 

Esta Política é válida a partir de 01 de março de 2022, substituindo e prevalecendo sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido realizado pelos usuários e a FBB com relação aos temas aqui tratados.

 

Fica estabelecido que as novas versões desta Política de Privacidade entrarão em vigor na data de sua publicação.

 

Confira periodicamente o site da FBB para visualizar eventuais atualizações a esta Política de Privacidade e especialmente antes de fornecer qualquer dado pessoal.

 

Se após a leitura desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais o Usuário tenha quaisquer dúvidas ou questões a respeito das políticas de tratamento da FBB ou precise comunicar quaisquer solicitações envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado por meio dos endereços e canais de atendimento do Encarregado de Dados (Data Protection Officer).

 

Contato

 

O DPO é responsável por monitorar e garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais na FBB, com esta Política e as leis de proteção de dados aplicáveis.

 

O Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail dpo@bandeirantes.org.br

 

Mediação e Foro de Eleição

 

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil, Lei 13.709/2018 e suas alterações, e o Foro da Comarca do Rio de Janeiro é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

 

Para mais informações, consulte nossa Tabela de Finalidades.

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